O OE2025 PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A recuperação do Estado Social é uma prioridade do OE25. Vamos proporcionar a todos serviços públicos acessíveis e de qualidade, e restabelecer uma relação de confiança entre o cidadão e a Administração Pública.

O que muda?

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Reformar com propósito

O Governo assume o compromisso de dar continuidade à Reforma da Administração Pública (AP), preparando-a para os próximos anos e adaptando os seus modelos de trabalho e funcionamento às novas realidades. 

A concentração física do Governo e de parte da AP no Campus XXI, prosseguirá até 2026, com a instalação da maioria dos Ministérios e entidades nesta nova sede.

Será criada uma Secretaria-Geral única para apoiar todo o Governo, aproveitando sinergias para garantir maior eficiência e proporcionar um melhor serviço.

Será dado um novo impulso à transferência de competências para a Administração Local.

SERVIÇOS PÚBLICOS: Mais acessíveis aos cidadãos

Estamos focados na entrega de um serviço público de excelência, mais eficiente, reduzindo a burocracia e melhorando a experiência dos cidadãos e empresas nas suas interações com o Estado.

O SIMPLEX será implementado no início do ano, permitindo:

  • Número de Identificação para Cidadãos Estrangeiros de uma só vez;
  • Gestão de Documentos em Família;
  • Inclusão de novos cartões na Carteira Digital ID.Gov;
  • Serviço Digital “Perdi a Carteira”.

Os serviços públicos serão gradualmente integrados no Portal Único de Serviços Digitais Gov.pt e na app gov.pt. O Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital servirão como métodos únicos de autenticação em todos os portais digitais.

Apostamos na proximidade ao cidadão com a expansão das Lojas, Espaços e Carrinhas Cidadão, um marco incontornável na melhoria da acessibilidade aos serviços públicos.

SEGURANÇA SOCIAL: Mais justa e sustentável

Prosseguimos com a reforma da Segurança Social, com o objetivo de tornar o sistema mais justo, simples e financeiramente sustentável, apostando num plano de combate à fraude e à redução de pagamentos indevidos.

Prestação Social Única (PSU): Continuamos o processo de simplificação e unificação das prestações sociais, através da criação da Prestação Social Única (PSU), organizada por tipologia.

Novo Sistema de Declaração de Remunerações Simplificado: Estamos a lançar um novo sistema de Declaração de Remunerações, menos burocrático e mais acessível.

SAÚDE: Um SNS de qualidade

Os portugueses necessitam de uma resposta de saúde de qualidade, com unidades mais modernas, profissionais mais motivados e serviços de saúde mais dignos e humanizados.

Plano Plurianual de Investimentos para o SNS:

  • Queremos reduzir as assimetrias regionais e as desigualdades sociais, reforçando a capacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários com infraestruturas e equipamentos;
  • Queremos aumentar a eficiência da atividade hospitalar com mais e melhores hospitais e equipamentos, incluindo a construção da nova maternidade da Unidade Local de Saúde de Coimbra e a requalificação da Unidade Local de Saúde da Guarda.
  • Queremos aumentar a capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Onde vamos investir?

  • Novo Hospital de Todos os Santos ;
  • Novo Hospital de Barcelos;
  • Novo Hospital do Oeste;
  • Ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja;
  • Novo Hospital Central do Algarve.

Promovemos a digitalização da saúde, com a criação da Agência Nacional de Saúde Digital e a concretização do Registo de Saúde Único Eletrónico.

EDUCAÇÃO: Modernização do parque escolar

Em 2025, assumimos a responsabilidade de continuar o plano de renovação do edificado. O PRR prevê um investimento significativo na renovação e qualificação do parque escolar.

O acesso igualitário à Educação Pré-Escolar é determinante na redução das desigualdades sociais e educativas, constituindo-se como um pilar fundamental da mobilidade social e do combate à pobreza.

Vamos alargar a rede nacional de Educação Pré-Escolar, com vista à universalização da oferta para crianças a partir dos 3 anos. Este alargamento, articulado com os municípios, será complementado pela participação da rede privada e social.

MOBILIDADE: Rede de transportes eficiente

Prosseguimos com os trabalhos de desenvolvimento da Nova Linha de Alta Velocidade (AV) Porto–Lisboa e com os estudos e projetos da ligação AV Porto – Valença – Vigo e AV Lisboa–Madrid.

Continuamos a expandir a rede do Metropolitano de Lisboa e do Metro do Porto.

No setor rodoviário, o investimento vai ascender a 370 milhões de euros, com a fase final de desenvolvimento do PRR.

No âmbito das infraestruturas aeroportuárias, vamos avançar com os estudos de base para o desenvolvimento da solução aeroportuária em Lisboa.

DEFESA E SEGURANÇA: Investir, reforçar e modernizar

As condições geopolíticas atuais tornam incontornável o reforço do investimento no setor da Defesa. O Governo cumprirá os compromissos internacionais assumidos de reforço do investimento neste setor, atingindo 2% do PIB em 2029.

Apostamos no reforço das medidas preventivas e de fortalecimento do Sistema de Proteção Civil, envolvendo todos os intervenientes, desde os corpos de bombeiros e autarquias locais até às autoridades competentes.

Estamos a aumentar o policiamento de proximidade e a reforçar a cooperação entre as diferentes Forças de Segurança, garantindo a adoção de meios técnicos e tecnológicos mais eficientes, como mais videovigilância em mais localidades.

Vamos implementar diversas medidas para otimizar os recursos e reforçar os sistemas de segurança nos estabelecimentos prisionais, garantindo o seu bom funcionamento.

Estamos a desenhar uma nova Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e um Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Cibersegurança, em grande escala, prevendo ainda a criação de sete centros de competências e de uma Academia.

JUSTIÇA: Melhorar o acesso dos cidadãos

Vemos como essencial o acesso dos cidadãos à justiça, pelo que vamos lançar um novo interface de interação direta do cidadão com os tribunais.

Iremos finalmente implementar o processo eletrónico, a 100%, permitindo a tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais.

Na área dos registos e notariado estamos a implementar uma plataforma única de registos e uma nova plataforma para a nacionalidade.

Estamos também a requalificar e modernizar as infraestruturas e equipamentos. Entre os investimentos previstos destacam-se a construção do Palácio de Justiça de Coimbra, de Santa Maria da Feira e de Vila Franca de Xira, além do Palácio de Justiça de Guimarães.

CULTURA: Valorizar o património

Queremos conservar e reabilitar o património cultural, com vista à sua preservação para as gerações futuras, garantindo a continuidade e valorização da nossa herança histórica e artística.

Promovemos a transição digital, através da valorização dos equipamentos culturais e digitalização dos acervos, facilitando o acesso ao nosso património cultural.

AMBIENTE: Assegurar a Transição energética

Estamos empenhados na preparação de uma nova geração de políticas de ambiente e energia que potencie a gestão sustentável dos recursos naturais, a valorização do território, o desenvolvimento tecnológico sustentável, a criação de emprego e o crescimento da economia.

Queremos:

  • Desburocratizar os regimes de licenciamento;
  • Disponibilizar incentivos;
  • Efetivar concursos públicos para o aumento da capacidade de armazenamento de energia e da promoção da instalação de baterias de forma descentralizada.

Em 2025, lançamos o balcão único do licenciamento de projetos e prosseguimos com a reforma da estratégia, da gestão e da operação do Fundo Ambiental.

Fonte: Governo da República Portuguesa